A Vereadora Magaly Godoy enviou uma indicação encaminhada ao Senhor Marcelo Vinhais Monteiro Diretor Presidente da Energisa no estado, com cópias ao Excelentíssimo Prefeito Neco Pagliosa, solicitando providências aos constantes incidentes que vem acontecendo em Caracol ,caminhões passam na avenida Brasil e derrubam fiações e também padrões de energia .
Situação que configura negligência e omissão da empresa quanto a fiscalização e manutenção dos fios e postes, em que não se observa a altura mínima de segurança, onde, caminhões por diversas vezes arrebentam fios causando prejuízo a população.
Dos fundamentos ocorre que por força de que dispõe no artigo 73 da lei de número 9.427/1.999 e a quarta da resolução conjunta ANEL/ANATEL/ANP número 01 de 24 de novembro de 1.999, empresas possuem direito de utilização de postes pertencentes a outros agentes prestadores de serviços de interesse público, competindo às empresas subordinadas Aneel a fiscalização em conjunto da normas relativamente nos parâmetros de qualidade segurança decorrentes da concessão (resolução número 581/2002).
A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção dos seus equipamentos e rede deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.
Em seu pedido pelo exposto: De acordo com os fundamentos acima solicitou a fiscalização e manutenção dos fios e postes da Avenida Brasil no município de Caracol Mato Grosso do Sul observando-se a altura mínima padrão legalmente estabelecida em que os automóveis possam transitar com a devida segurança.
Nesse contexto a Vereadora Presidente concluiu pedindo providências urgentes para evitar danos e prejuízos maiores as empresas e moradores da referida Avenida.
Fonte :Câmara municipal de Caracol