Advogado usa procuração e doa fazenda de R$ 30,3 milhões de Jamilzinho ao próprio filho.
Jamil Name Filho alega que cancelou procuração oito dias antes de advogado fazer a doação da fazenda de R$ 30 milhões para o filho.
O advogado Alexandre de Souza Fontoura usou procuração de Jamil Name Filho, preso desde outubro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró, e doou uma fazenda do empresário, avaliada em R$ 30,3 milhões, para a agropecuária do próprio filho, Naun Brehm Fontoura. Condenado a mais de 80 anos em decorrência das denúncias na Operação Omertà, Jamilzinho apelou à Justiça para cancelar o negócio e recuperar a Fazenda Panamá, em Aquidauana, a 130 quilômetros de Campo Grande.
Conforme a versão de Name Filho, apresentada pelo advogado Dênis Peixoto Ferrão Filho, no dia 11 deste mês na 1ª Vara Civel de Aquidauana, ele deu uma procuração pública para Alexandre Fontoura, que era seu advogado na briga com o irmão, o deputado estadual Jamilson Lopes Name (PP), pela herança bilionária do pai, Jamil Name, que morreu em junho de 2021 em decorrência das complicações da covid-19.
Em 5 de agosto deste ano, Jamilzinho outorgou ao advogado poderes de administração patrimonial e representação, inclusive de revogação de mandatos anteriormente concedidos. Ele alega que revogou a procuração em 26 de agosto deste ano.
Em 5 de agosto deste ano, Jamilzinho outorgou ao advogado poderes de administração patrimonial e representação, inclusive de revogação de mandatos anteriormente concedidos. Ele alega que revogou a procuração em 26 de agosto deste ano.
Só que no dia 3 de setembro deste ano, o advogado usou a procuração para doar sem cobrar um centavo a Fazenda Panamá, com 3.501 hectares, à Fontoura Agropecuária Performance & Adventure Ltda, em nome do filho, Nuan Brehm Fontoura. A empresa foi fundada em agosto de 2021, com capital social de R$ 1,6 milhão e tem como principal atividade a comercialização de peças e acessórios automotivos. Naun e David Brehm Fontoura passaram a ser sócios em 3 de novembro de 2024.
“Trata-se, portanto, de transferência gratuita de patrimônio imobiliário de elevada expressão econômica, formalizada após a revogação do mandato do antigo procurador e em benefício de pessoa jurídica cuja denominação e ligação societária com o ex-mandatário justificam investigação específica”, alega o advogado de Name Filho.
“A escritura de doação foi lavrada apenas oito dias depois da revogação. A proximidade temporal entre a extinção do mandato e a prática do ato evidencia que a doação ocorreu quando a procuração anteriormente conferida ao antigo mandatário já não estava vigente”, alertou.
“Assim, a revogação não constitui circunstância posterior ou estranha ao negócio. Ela antecede diretamente a escritura pública e impede que o antigo procurador continue praticando atos de disposição patrimonial em nome do Autor”, argumentou.
“O Autor não ratificou a doação, ao contrário, impugnou o negócio, comunicou a revogação ao Registro de Imóveis e ajuizou a presente ação para impedir a consolidação de efeitos derivados de ato que não autorizou”, frisou.
“A doação, portanto, é nula por ausência de poderes especiais e expressos ou, ao menos, ineficaz em relação ao Autor, por inexistência de representação válida e de ratificação posterior”, destacou.
A defesa de Jamilzinho emendou a inicial para incluir Nuan Brehm Fontoura como outro alvo da ação, junto com o pai. Também pediu que o juízo concedesse liminar para proibir a venda da propriedade para terceiros de boa-fé.
“O perigo de dano decorre da possibilidade de que a titular registral pratique novos atos de disposição, constitua garantias reais, prometa alienar a área ou transfira direitos a terceiros, ampliando o número de relações jurídicas que deverão ser desconstituídas caso a demanda seja julgada procedente”, reforçou Dênis Ferrão Filho.
“O risco é concreto em razão do valor econômico da operação, superior a vinte milhões de reais, e da possibilidade de multiplicação de atos registrais derivados de negócio cuja validade está documentalmente questionada”, pontuou, citando o valor da propriedade citado na ação. O valor para cálculo do ITCD é de R$ 30.304.002,00.
Advogado alegou ter procuração para negócio
“O risco é concreto em razão do valor econômico da operação, superior a vinte milhões de reais, e da possibilidade de multiplicação de atos registrais derivados de negócio cuja validade está documentalmente questionada”, pontuou, citando o valor da propriedade citado na ação. O valor para cálculo do ITCD é de R$ 30.304.002,00.
Advogado alegou ter procuração para negócio
Alexandre Fontoura e o filho compareceram aos autos para contestar a versão de Jamilzinho. Eles alegaram que o advogado tinha procuração com amplos poderes, concedida em 24 de novembro de 2025 pelo empresário. A procuração tinha poderes para doar, autorizar escritura em nome próprio e teria sido outorgada em caráter irrevogável.
“Não se pode afirmar, porém, que a controvérsia esteja superada. A procuração foi conferida para atuação conjunta de JAMIL NAME NETO e ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA. Na escritura, o doador foi representado por ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA e pelo substabelecido NUAN BREHM FONTOURA, sem a participação do outro mandatário originário (EVENTO 13, ESCRITURA 8), circunstância que reclama exame à luz do art. 672 do Código Civil”, ponderou o juiz Rafael Condé Tostes, da 1ª Vara Cível de Aquidauana.
“Também comporta debate se o instrumento, que confere ainda poderes de gestão e administração de diversas glebas, caracteriza mandato em causa própria. Os arts. 684 e 685 do Código Civil vinculam essa qualificação à transferência de direitos no interesse do mandatário, e os autos não revelam até aqui o negócio subjacente que a justificaria”, anotou o magistrado.
Ele destacou que a doação foi gratuita e envolve um negócio de mais de R$ 30 milhões. “O exame da validade do negócio pertence ao mérito e não será antecipado. Para o fim desta decisão, basta reconhecer que a probabilidade do direito do autor, antes preponderante, revela-se agora controvertida”, advertiu.
Outros pontos apontados pelo juiz foram de que Naun Fontoura arrendou mil hectares da fazenda em janeiro deste ano. Jamilson conseguiu ganhar no Tribuna de Justiça o direito de administrar outros 950 hectares.
“Esse grau de probabilidade não autoriza restrição ao poder de dispor da proprietária registral. A proprietária continua sendo havida como dona do imóvel enquanto não decretada a invalidade do registro, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil”, afirmou, para justificar a decisão de negar o pedido para retirar Fontoura da Fazenda Panamá.
“O perigo reverso, porém, deve ser neutralizado. Os documentos indicam que NUAN BREHM FONTOURA explora, desde janeiro de 2026, área de mil hectares a título de comodato firmado pelos procuradores do autor, com inscrição estadual de produtor rural ativa. A ordem não pode alcançar essa atividade ordinária, desde que exercida nos limites em que vinha sendo praticada antes de 13/11/2026”, esclareceu o juiz.
“A averbação da existência da ação resolve esse risco sem impor prejuízo patrimonial aos réus. Ela não retira a disponibilidade do bem, apenas dá publicidade à controvérsia, e pode ser cancelada de imediato em caso de improcedência”, concluiu.
Ele ingressou com ação contra Jamil Name Filho na Justiça do Distrito Federal para cobrar R$ 155 milhões em honorários, que não foram pagos pelo empresário.
Ele ingressou com ação contra Jamil Name Filho na Justiça do Distrito Federal para cobrar R$ 155 milhões em honorários, que não foram pagos pelo empresário.





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