A Vereadora Magaly Godoy solicitou a secretária de educação, Thaís Leite com cópias ao Prefeito Carlos Humberto Pagliosa, providências na área de educação conforme ofício número 21 de 2023 por ela enviada ao Executivo.

Em 30 de novembro de 2021 foi sancionada a Lei 14.254 que dispõe sobre acompanhamento integral para educandos com dislexia e transtornos de déficit de atenção, com hiperatividade TDH, o transtorno de aprendizagem esta lei, oferece um acompanhamento e assistência integral aos alunos da Educação Básica das escolas públicas e privadas, garantindo que as necessidades desses alunos sejam atendidas por uma equipe multidisciplinar, com profissionais da área da saúde, com terapia e medicamentos da sua área de educação, a lei ainda determina que os professores da Educação Básica recebam as capacitações necessárias por parte das instituições de ensino, para o reconhecimento precoce dos indicadores de transtornos de aprendizagens para devidas assistências na sala de aula e assistência integral ao aluno que será feito da seguinte forma:

Reconhecimento precoce dos transtornos pelos pais e da escola, desolamento do aluno em uma análise clínica para confirmação do diagnóstico, suporte da rede de ensino do aluno em relação ao seu nível do aluno de dificuldade e desenvolvimento escolar em conjunto com equipe médica;

Em anexo ao pedido tem a relação de alunos que que sofrem com os referidos transtornos e dificuldades que devem receber suporte das instituições de ensino e de saúde do município.

A vereadora ainda citou o artigo 4º e 5º da lei federal nº 14.254/2021 que foi aprovado e sancionada enfocando também a lei nº 13.146 de 6 julho de 2015, que é a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência que estabelece no artigo 28, o poder público desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar; o artigo 5º a adoção de medidas individualizadas em coletivas em ambientes que maximizam o desenvolvimento acadêmicos social dos estudantes com deficiência favorecendo o acesso a permanência e a participação e aprendizagem na instituição de ensino e também a oferta de profissionais de apoio escolar.

De acordo com os fundamentos acima citados ela solicita a vossas excelências possibilidade da contratação e disponibilização de professores de apoio aos alunos diagnosticados com TDH e outros transtornos de aprendizagem bem como a participação desses alunos na sala de recurso.

Fonte: Assessoria/Câmara municipal de Caracol