Ação visa fortalecer o funcionamento das Controladorias Internas Municipais

Em cumprimento ao seu planejamento estratégico de 2025, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) lança o projeto Apoio às Controladorias Internas, que tem como finalidade apoiar as Controladorias Internas Municipais, fortalecendo seu funcionamento e prevenindo irregularidades na gestão pública. O projeto também atende às diretivas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Constituição Federal de 1988 e a Legislação Ordinária exigem dos municípios a implementação e funcionamento das Controladorias Internas Municipais, que possuem a função de prevenir, corrigir, orientar e punir condutas e atividades irregulares e ilegais, que comprometem o bom andamento da gestão pública.

O funcionamento efetivo das Controladorias Internas Municipais garante o recebimento de diversas reclamações, denúncias e questionamentos por parte da população, que podem ser solucionados no âmbito da estrutura pública municipal, o que, consequentemente, leva à diminuição do acionamento do MPMS pelos cidadãos.

As Controladorias Internas Municipais possuem atuação preventiva, por meio da análise de Procedimentos Administrativos, especialmente aqueles relacionados às finanças e orçamento; aos contratos e licitações; à transparência; ao ingresso de pessoas nos quadros públicos e à gestão de pessoal; entre outros. Tais medidas facilitam a efetivação de recomendações, ajustes, orientações, responsabilizações e encaminhamentos, e podem evitar ou mitigar os riscos de fraudes e corrupção na gestão pública.

O Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações (Nupatri) do MPMS, sob a coordenação do Promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, irá disponibilizar materiais de apoio, bem como um questionário a ser respondido por gestores e controladores, visando a obtenção de um diagnóstico de cada controladoria municipal de Mato Grosso do Sul. Também será enviado informativo e memorando individualizado aos Promotores de Justiça.

Se forem necessárias melhorias, o MPMS, por meio de suas Promotorias de Justiça, irá buscar soluções em conjunto com os gestores e colaboradores. A prioridade será a resolução consensual das questões levantadas no diagnóstico, por meio de reuniões, recomendações e ajustamentos de conduta. Caso não haja êxito nas medidas, as situações poderão ser objeto de demandas judiciais.

Texto: Maurício Aguiar

Arte: Assecom MPMS

Revisão: Fabrício Judson