Vereadores entram com representação no MPE contra folha de pagamento da prefeitura

Os vereadores de oposição em Campo Grande, Professor André Luis (Rede) e Luiza Ribeiro (PT), ingressaram com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Campo Grande.

Os vereadores alegam que apresentaram requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, para que fosse expedido ofício à Secretária Municipal de Gestão à época, Maria das Graças Macedo, solicitando informações detalhadas sobre o acentuado crescimento na folha de pagamento, passando de R$ 1,646 bilhão para R$ 2,590 bilhões, de 2019 a 2022; verbas pagas sem registro no portal da transparência; bem como aumento da alíquota previdenciária. Todavia, relatam que o ofício foi derrubado na Câmara.

Após o pedido, os vereadores afirmam que tiveram conhecimento da inspeção aberta pelo Tribunal de Contas do Estado e voltaram a pedir informações, mas sem sucesso. “Portanto, não resta alternativa aos representantes, que não seja o oferecimento da presente representação, para ver cessar as irregularidades e ilegalidades perpetradas pela administração municipal, no que se refere à folha de pagamento dos servidores municipais, o que tem mantido elevada a despesa total com pessoal e justificado o não pagamento de verbas devidas a várias categorias de servidores”, alegam.

Os vereadores destacam a inspeção do Tribunal de Constas, pontuando a necessidade de investigação dos seguintes pontos: (I) o elevado número de servidores contratados temporariamente, (II) o pagamento de gratificações em desacordo com a lei, (III) outras vantagens remuneratórias que necessitam de esclarecimentos, (IV) a incompatibilidade do recebimento de gratificações de dedicação exclusiva e de representação pelos servidores comissionados, (V) a incompatibilidade do recebimento de Gratificação por Encargos Especiais e de Gratificação de Dedicação Exclusiva por pessoas contratadas por tempo determinado, (VI) o aumento substancial da remuneração de determinados servidores pelo pagamento de Jeton, pela participação em órgão de deliberação coletiva, e Gratificação por Encargos Especiais e (VII) a ausência de isonomia na remuneração dos professores contratados temporariamente.

Os vereadores afirmam que a falta de transparência das folhas faz com que a remuneração de alguns servidores tenha um incremento superior a 100% (cem por cento), o que consideram um escândalo.

Luiza e André Luis solicitam a instauração de um inquérito civil para apurar as denúncias nas gestões de Marquinhos Trad (PSD) e Adriane Lopes (PP), bem como expedição de recomendação à administração municipal de Campo Grande para que sejam cessadas imediatamente as práticas lesivas ao patrimônio público e ofensivas aos princípios da administração pública descritas na representação.

“Ao final das investigações e eventuais diligências, formada a convicção desse r. órgão do Ministério Público quanto a efetiva prática dos atos de improbidade administrativa indigitados, seja ajuizada a competente Ação Civil Pública, para responsabilizar os representados e aplicar-lhes as cominações previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica”, concluem.

Inspeção

Em abril deste ano, o TCE informou que encontrou divergência de R$ 386,1 milhões com folhas de pagamento incompatível com a despesa executada orçamentariamente e despesas que indevidamente não passaram pela execução orçamentária.

A inspeção encontrou ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência; cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; e elevado volume de contratação temporária de pessoal; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos de 2022.Segundo conselheiro, o Portal da transparência não cumpre os requisitos legais.

Em agosto, o presidente do Tribunal de Contas do Estado , Jerson Domingos, anunciou a instituição de um grupo de trabalho para a criação um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a instituição e a Prefeitura de Campo Grande. Jerson justificou que há tratativas para a regularização voluntária dos atos e procedimentos apontados como irregulares na inspeção do Tribunal de Contas.

Foto: Divulgação/Câmara